Uma grande conquista cidadã no Recife

LEI Nº 17.917/2013

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Recife, o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a ser comemorado no dia 15 de junho, data esta em que se comemora o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Art. 2º A data ora instituída tem como propósito estimular, no âmbito local, o debate coletivo e assegurar o amplo conhecimento sobre a importância de se buscar uma consciência municipal sobre a existência da violência contra a pessoa idosa, disseminando a ideia de não aceitá-la como normal.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de outubro de 2013.

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 114/2013. Autoria da Vereadora Aimée Carvalho.